Notícias Técnicas
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Só cabe recurso em dissídios de alçada para discutir matéria constitucional
Como não é esse o caso do processo, a 2ª Turma do TRT-MG não conheceu do recurso apresentado pela confederação autora.
2012/08/10 -
Empresas já podem consultar contestações do resultado do FAP
Estas empresas têm até 4 de setembro para recorrer em segunda instância a decisão do ministério da Previdência Social
2012/08/09 -
Contribuinte deve comprovar saldos negativos de IR na compensação
Mas não é possível a homologação tácita de saldos negativos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
2012/08/09 -
Fiscal deve verificar valores de declaração
A homologação tácita de saldos negativos de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), porém, não é admitida.
2012/08/09 -
MP estica prazo para pagamento de tributo em PPPs
Antes da MP, os parceiros privados pagavam os quatro tributos sobre os valores de participação do setor público.
2012/08/09 -
Consumidor pode pedir restituição de imposto
As concessionárias de energia são obrigadas por lei a recolher o imposto.
2012/08/09 -
Terceirização é o setor com mais dívidas trabalhistas
Hoje, os terceirizados correspondem a 24% dos 44 milhões de trabalhadores brasileiros com carteira assinada.
2012/08/09 -
Juiz afasta justa causa aplicada a gerente que concedeu desconto a cliente
Conforme constatou o julgador, sequer constou no aviso prévio o enquadramento do motivo da dispensa.
2012/08/09 -
Receita abre hoje consulta a novo lote do IR
O valor total do lote multiexercício liberado pela Receita será de R$ 2,2 bilhões a serem creditados no próximo dia 15 de agosto
2012/08/08 -
Senado acaba com multa de 10% sobre FGTS de empresas
Medida para reduzir Custo Brasil não afeta trabalhador demitido
2012/08/08